De autoria da senadora baiana Lídice da Mata (PSB), o Projeto de Lei n° 470, que dispõe sobre o Estatuto das Família, deve entrar para votação no segundo semestre de 2015. A proposta, segundo declaração de Lídice ao jornal Correio*, visa "reunir num só documento instrumento legal toda a legislação e jurisprudência atualizada referente à área do Direito de Família".
Caso seja aprovado, o projeto,
chamado de 'Estatuto das Famílias', assegurará direitos para todos os
tipos de formação familiares brasileiras, na qual dá os mesmos direitos
oficiais a amante e a família mantida paralelamente ao casamento. Com
parecer favorável para votação desde agosto, o projeto agora passará
por audiência públicas no primeiro semestre de 2015.
No total, a proposta do 'Estatuto das Famílias' da senadora baiana tem 303 artigos e trata de união homoafetiva, paternidade socioafetiva, abandono afetivo, alienação parental, famílias recompostas e a utilização do termo 'convivência familiar' em vez de 'guarda compartilhada'. (Bahia247)
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