Câmara aprova permissão para policial militar não reeleito voltar às suas funções

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 392 votos a 43 e 15 abstenções, destaque do PR à reforma política (PEC 182/07) para permitir ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo. O texto também prevê a contagem de tempo do mandato para todos os efeitos legais, menos para promoção por merecimento. Originário da Proposta de Emenda à Constituição 7/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), o texto estabelece ainda que o policial ou bombeiro, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses. Atualmente, a Constituição não faz distinção entre militares e policiais militares ou bombeiros. Ela determina que o militar com menos de dez anos de serviço se afaste da atividade para se candidatar. Aqueles com mais de dez anos, se eleitos, passam automaticamente para a reserva.

TCU adia análise das contas de Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por 30 dias a análise das contas do governo federal relativas a 2014, uma decisão inédita do tribunal segundo avaliações dos próprios ministros. A decisão foi tomada pelo órgão a pedido do presidente Augusto Nardes. As contas voltarão a ser analisadas em 30 dias. “As contas não estão em condições de serem apreciadas”, disse Nardes, que é o relator do processo, à Agência Brasil. Segundo ele, tal medida se deve à necessidade de obter esclarecimentos sobre indícios de descumprimento, pelo governo federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orçamentária Anual. Nardes defendeu, no início da reunião com os ministros do TCU, que a apreciação seja acolhida “após pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff acerca de indícios de irregularidades”. Acrescentou que cabe a sugestão ao Congresso Nacional que analise a decisão do colegiado. Mais cedo, um dos ministros sugeriu que o TCU poderia ficar "desmoralizado" caso aprovasse as contas da presidente.

Fonte: BN

Em conversa com vereadores, Guerreiro diz que pedido ‘por debaixo do pano’ não ocorreu

O presidente da Fundação Gregório de Mattos (FGM), Fernando Guerreiro, visitou a Câmara de Vereadores de Salvador nesta quarta-feira (19) para pedir desculpas por sua declaração de que parlamentares pediriam verba “por debaixo do pano”. O caso gerou polêmica e Arnando Lessa (PT) chegou a informar que iria interpela-lo judicialmente. Segundo o vereador Geraldo Júnior (SD), a reunião com a Comissão de Constituição e Justiça da Casa “foi boa”. “Ele chegou aqui, pediu desculpas, disse que a colocação dele foi infeliz, que ele estava regado pela emoção, pelo cansaço, por causa da inauguração do teatro e que ele foi levado a isso”, explicou Geraldo. Os presentes ainda teriam insistido para saber a quem Guerreiro se referiu durante a entrevista, mas o presidente da FGM reforçou que a situação não ocorreu. A gente insistiu: ‘quem foi o vereador?’, e ele respondeu ‘não, esses fatos não ocorreram’. A conversa durou cerca de 40 minutos. Outros vereadores, como Lessa, foram procurados para comentar o caso, mas não foram encontrados.

PTdoB contesta registro do partido Rede Sustentabilidade no TSE

O Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) protocolou nesta terça-feira (15)  uma contestação contra a criação do partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No último dia 11 de junho, o TSE permitiu que o Rede colete novas assinaturas para criação do partido. O requerimento, encaminhado ao corregedor-geral Eleitoral do TSE, sustenta que a decisão fere a Resolução do TSE, que estabelece que ficarão “automaticamente sem efeito, independente de decisão de qualquer órgão da Justiça Eleitoral, os registros dos órgãos de direção municipais e regionais, se indeferido o pedido de registro do estatuto e do órgão da direção nacional”. “Em 11 de junho, numa decisão surpreendente, já que refoge completamente a resolução adotada pela Corte, foi deferida a possibilidade de contabilização de novas assinaturas protocolizadas em 28/05/2015, quase dois anos após o indeferimento do registro, o que se constitui em flagrante irregularidade normativa e processual”, afirma o requerimento, assinado pelo advogado Vinicius Cordeiro. No último dia 10 de março, o presidente do TSE, Dias Toffoli, determinou o desarquivamento do pedido para registro do Rede. O advogado ainda aponta outra irregularidade no requerimento: a juntada de novas certidões não atende ao disposto na recente Lei 13107/2015. A lei diz que só é “admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político”. No pedido, o advogado ainda questiona como é possível dar “continuidade em processo extinto, e atingido pelo instituto da preclusão, após seu trânsito em julgado”. Segundo o advogado, não há como aproveitar os apoiamentos do processo já encerrado, e por isso, pediu a prejudicabilidade do pedido de registro do Rede Sustentabilidade. O pedido também foi encaminhado a Procuradoria Eleitoral.

Coronel diz que PM que matou cachorro está ‘abalado’ com crime

O tenente Wilson Pedro dos Santos Júnior, flagrado por câmaras de segurança atirando contra um cachorro que morreu em um condomínio em Teixeira de Freitas, estaria abalado psicologicamente. O caso ocorreu no último sábado (13) quando o PM matou um cão Buldogue Francês de posse da advogada Bruna Holtz. Wilson Santos já foi afastado das funções. Segundo nota do comandante do Colégio da Polícia Militar de Teixeira de Freitas (CPM), tenente coronel Valci Góis Serpa , Wilson Santos se queixa de problemas psicológicos. Em nota o tenente coronel dá também a versão do PM, que teria perdido a paciência com a advogada. “Vou na residência dele para dar apoio e encaminhá-lo para o atendimento psicológico da Polícia Militar, em Salvador, no Departamento de Promoção Social. Ele não está bem. Disse que estava sendo incomodado pela vizinha, que toda hora ia na porta de sua casa com os cachorros. Ele também falou que tem dois filhos pequenos e pediu para ela parar, mas mesmo assim, segundo ele, a dona do cão pirraçava. Devido a isso, ele acabou perdendo a cabeça e fez o que fez”, diz o trecho da nota veiculada pelo Teixeira News. A PM disse que a instauração de um Processo Disciplinar Sumário (PDS) ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) dever ser instaurado, o que “pode implicar em punições administrativas e até expulsão” do policial.

Dilma Rousseff sanciona com vetos lei que altera regras do seguro-desemprego

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente. A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera economizar com a redução da concessão de benefícios trabalhistas. A presidente vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles o que trata do seguro-desemprego para o trabalhador rural. Dilma vetou o Artigo 4°, segundo o qual teria direito ao benefício o trabalhador rural dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses e não ter exercido atividade remunerada fora do meio rural no período aquisitivo, entre outras regras. O motivo do veto, segundo Dilma, é que a medida resultaria em critérios mais restritivos para o trabalhador do campo, com “quebra de isonomia em relação ao trabalhador urbano”. O outro veto está relacionado à concessão do abono salarial. A presidente vetou a exigência de pelo menos 90 dias trabalhados no ano-base para ter direito ao benefício. Na mensagem de veto, Dilma explica que a retirada do trecho foi negociada com o Congresso Nacional e diz que a eventual mudança no abono será analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo governo em abril.

Fonte: BN